A Federação Nacional dos Advogados, juntamente com a Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo - AAT-SP , o Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes – MATI, protolaram hoe, 02.01.2019, Ação de Descumprimento de Preceito Funtamental, junto ao STF, buscando a anulação do ato de Jair Bozonaro de extinguir o Ministério do Trabalho, com pedido de liminar, questionando a extinção do Ministério do Trabalho, com a distribuição de suas principais atribuições para outros Ministérios, conforme previsto na MP 870/2019
CLIQUE AQUI PARA ACESSAR A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNTAMENTAL
A Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo - AAT-SP , o Movimento .
Além de buscarem garantir a manutenção, a preservação da importância histórica e a plenitude do papel constitucional do Ministério do Trabalho e Emprego, segundo as entidades em questão, trata-se de medida imperativa, ainda, para barrar outras futuras iniciativas que visem reduzir extinguir ou minimizar a importância da Justiça do Trabalho brasileira.
A MP 870/2019 é um prenúncio, a preparação para a extinção da Justiça do Trabalho ou, dependendo da reação, para a sua transferência para a Justiça Federal como anexo, reduzindo seu papel e sua atuação.
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