Desde o ano de 2016, há no Congresso Nacional uma proposta de modificação da Constituição Federal, a chamada PEC 300/2016, que ataca, mais ainda, os direitos dos trabalhadores.
Se ela for aprovada, o trabalhador terá apenas três meses para reclamar, na Justiça do Trabalho, após sair do emprego, os direitos que lhe foram sonegados e, mesmo assim, seu advogado poderá fazer constar de sua ação apenas fatos que se deram nos últimos dois anos do contrato de trabalho (hoje ele tem até dois anos para entrar na Justiça e, na sua ação, pode reclamar dos fatos que ocorreram nos últimos cinco anos de seu contrato).
Além disso, o aviso-prévio, que hoje é de até 90 dias, se tal PEC for aprovada, voltará ser de apenas 30 dias.
O trabalhardor terá, ainda que, obrigatoriamente, acionar as Comissões de Conciliação Prévia antes de procurar a Justiça para buscar seus direitos.
E, finalmente, o empregador poderá exigir que o trabalhador trabalhe até dez horas por dia, sem pagar horas-extras (a PEC, ademais, reafirma que o negociado em Convenção Coletiva se sobrepões aos dirietos estasbelecidos em lei, como a CLT).
Essa PEC (proposta de emenda constitucional), junto com o fim do Ministério do Trabalho, da ameaça feita pelo Governo Bolsonaro de fechar a Justiça do Trabalho e da criação de uma Carteira Verde Amarela, sem aplicação dos direitos da CLT, fere de morte todas as garantias legais do trabalhador. Estaremos de volta ao nível de semi-escravidão, dos primeiros anos do desenvolvimento da sociedade industrial, onde o trabalhador não tinha qualquer garantia.
E mais, estaremos sem direito nos aposentarmos, se aprovada a proposta de reforma da previdência de Bolsonaro, que, entre outros, fala em adotar regime de capitalização, ou seja, entrega do dinheiro da aposentadoria para bancos privados, modelo que foi adotado no Chile e se revelou um verdadeiro fracasso.
Por isso, está na hora de tomarmos as ruas, em defesa dos nossos direitos!
Os sindicatos e as Centrais Sindicais devem se somar à mobilização do dia 21.01.2019, em todo o país, em defesa da Justiça do Trabalho, como um primeiro passo para construir uma Greve Geral para barrar estes ataques do Governo Bolsonaro.
Clique aqui e veja proposta que acabou de receber Parecer favorável no Congressso.
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