ADRIANO ESPÍNDOLA CAVALHEIRO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

RETROCESSO SOCIAL: Governo Bolsonaro dispensa parte importante dos empregadores do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). Por Adriano Espíndola Cavalheiro – Advogado Especialista em Direito do Trabalho e Segurança e Saúde do Trabalhador Neste primeiro momento, no radar do governo, as NRs 1 e 2, a quais se aplicavam a todas as atividades e eram de fundamental importância justamente por abranger todos os trabalhadores. Formavam estas duas NR’s, com as demais Normas Regulamentadoras, um conjunto em que cada uma tinha o seu papel na preservação da saúde e da integridade física dos trabalhadores. Em total desprezo a essa visão holística do conjunto das NRs, o governo atropelou décadas de estudos científicos e aplicação na realidade do mundo do trabalho, ao promover alterações na NR 1 e ao revogar a NR 2. Chama a atenção também que essas mudanças tenham sido feitas em apenas sete meses, sem observar os trâmites necess