ADRIANO ESPÍNDOLA CAVALHEIRO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Tem circulado na Net, em especial nas redes sociais, discussões afirmando que a ex-presidente Dilma havia editado um decreto (Decreto 8572 de 2015), que impediria qualquer punição a responsáveis por tragédias como aquelas provacadas pelos rompimentos das Barragens da Vale, por equipará-las a desastres naturais. Isso é verdadeiro ou falso? Entro neste debate e o faço como profissional da área do Direito, entretanto , como um advogado que atua na realidade como o critério de classe, isto é, como advogado da classe trabalhadora. Primeiro: Existem muitos gargalos na legislação brasileira que permitem que os executivos da Vale não sejam punidos e sequer indenizem, como deveriam, em caso como estes. A "Reforma Trabalhista", por exemplo, tenta limitar a indenização aos familiares daqueles que morreram trabalhando em apenas até 50 vezes os salários mensais que os falecidos ganhavam. Lado outro, a legislação ambiental é falha, pois, por exemplo, enquanto pune com cadeia (e prisão em f

Por Wellingta Macedo e Adriano Espíndola 1- O Racismo sempre pautou as restrições de Armas nos EUA. A Ku Klux Klan nasceu pelas mãos de gente, que defendia que armas deviam ser controladas. 2- Bolsonaro não "facilitou" a Posse de Armas, ou seja, o direito de ser ter uma Arma ou o Porte de Armas, que é o documento que garante comprar e portar arma de fogo. Com o decreto 9.685/2019, ele apenas possibilotou a autorização para comprá-las de forma que, segundo o próprio Bolsonaro, seria menos burocrática, sem critérios subjetivos. Entretanto, o decreto em comento servirá apenas para que o chamados cidadãos de bem, via de regra, gente branca e com contas bancárias que possibilitam enquadrá-los como classe média alta para cima, comprem armas com mais facilidade e as tenham em suas casas ou propriedades rurais. O decreto fala em "modificações nos critérios", como por exemplo, obrigação do pretenso comprador declarar, caso tenha crianças e adolescentes, ou pessoas com defic

Desde o ano de 2016, há no Congresso Nacional uma proposta de modificação da Constituição Federal, a chamada PEC 300/2016, que ataca, mais ainda, os direitos dos trabalhadores. Se ela for aprovada, o trabalhador terá apenas três meses para reclamar, na Justiça do Trabalho, após sair do emprego, os direitos que lhe foram sonegados e, mesmo assim, seu advogado poderá fazer constar de sua ação apenas fatos que  se deram nos últimos dois anos do contrato de trabalho (hoje ele tem até dois anos para entrar na Justiça e, na sua ação, pode reclamar dos fatos que ocorreram nos últimos cinco anos de seu contrato). Além disso, o aviso-prévio, que hoje é de até 90 dias, se tal PEC for aprovada, voltará ser de apenas 30 dias. O trabalhardor terá, ainda que, obrigatoriamente, acionar as Comissões de Conciliação Prévia antes de procurar a Justiça para buscar seus direitos. E, finalmente, o empregador poderá exigir que o trabalhador trabalhe até dez horas por dia, sem pagar horas-extras (a PEC, adem

A primeira facada foi a redução do valor do salário-mínimo. A segunda, a entrega para os latifundiários do controle das demarcações de terras indígenas e quilombolas, via transferência da atribuição para o Ministério da Agricultura. A terceira, a edição de Medida Provisória não incluindo claramente a proteção dos direitos do público LGBT no rol das atribuições Ministério dos Direitos Humanos e a quarta facada é a imposição de censura no COAF. Em seu pacotes de maldades implementados ainda no dia 01.01.2019, por meio do DECRETO Nº 9.663, DE 1º DE JANEIRO DE 2019, Bozonaro Em um dos primeiros decretos de seu governo, assinado nesta terça-feira (1º), Jair Bolsonaro (PSL) impôs censura ao presidente, conselheiros e servidores em exercício do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), impedindo-os de manifestarem “em qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento no Plenário”. A censura, que consta no artigo 7º do Decreto 9.663, de 1º de Janeiro de 2

A Federação Nacional dos Advogados, juntamente com a Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo - AAT-SP , o Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes – MATI, protolaram hoe, 02.01.2019, Ação de Descumprimento de Preceito Funtamental, junto ao STF, buscando a anulação do ato de Jair Bozonaro de extinguir o Ministério do Trabalho, com pedido de liminar, questionando a extinção do Ministério do Trabalho, com a distribuição de suas principais atribuições para outros Ministérios, conforme previsto na MP 870/2019 CLIQUE AQUI PARA ACESSAR A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNTAMENTAL A Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo - AAT-SP , o Movimento . Além de buscarem garantir a manutenção, a preservação da importância histórica e a plenitude do papel constitucional do Ministério do Trabalho e Emprego, segundo as entidades em questão, trata-se de medida imperativa, ainda, para barrar outras futuras iniciativas que visem reduzir extinguir ou mi