ADRIANO ESPÍNDOLA CAVALHEIRO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Dia 03 de Dezembro é o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. Data importante para se refletir sobre a necessidade de inclusão desses trabalhadores nos postos de trabalho e na sociedade. Indo na contramão da inclusão, o governo Bolsonar o quer aprovar, em caráter de urgência, o PL (Projeto de Lei) 6.195/2019, que praticamente acaba com a lei atual de cotas das empresas para contratação desses profissionais. O projeto prevê que organizações que não cumprirem o limite de cotas para contratação de profissionais com deficiência ou reabilitadas, possam substituir essa exigência pelo pagamento de uma espécie de “multa” no valor correspondente a dois salários mínimos. Em entrevista para o jornal Folha de S. Paulo, veiculada esta terça-feira, a vice-presidente da Ampid (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos), a subprocuradora-geral do trabalho Maria Aparecida Gurgel, relatou a gravidade da lei que, em sua opini

Ando sem tempo, no entanto, até mesmo para aliviar minha cabeça , escrevo algumas linhas sobre o caso que choca toda Uberaba: O do empresário que foi flagrado, pelas câmaras de um shopping center, molestando uma criança (de sete anos, segundo alguns, e nove, segundo outros). Este fato me encheu de raiva e revolta, as quais aumentaram ainda mais, praticamente despertando em mim, uma pessoa pacata, meus sentimentos mais primitivos, ao saber que aquele senhor, por ser padrinho da criança abusada e por isso, contar com sua confiança, poderia estar fazendo dela objeto de sua lascívia doentia já há algum tempo. No Estado Democrático de Direito, é certo, a liberdade é a regra constitucional, por isso dizer que prender para depois investigar é incompatível com o nosso ordenamento jurídico, violando, sobremaneira, a Constituição Federal, em especial o princípio da presunção de inocência. É verdade, em nosso país existe a presunção constitucional de inocência e por ela todos nós somos considerad

Área equivalente ao município do Rio está pronta; instituto cita falta de recursos e prevê retomada em 2020 23.nov.2019 às 2h00 Fabiano Maisonnave Apesar de ter à disposição 66 projetos de assentamento para reforma agrária , o governo Jair Bolsonaro não assentou nenhuma família nesses locais, que, somados, equivalem ao município do Rio de Janeiro. Documento interno do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) obtido pela Folha informa que há 111.426 hectares prontos para a reforma agrária, espalhados em todas as regiões do país. Criados desde 2016, esses projetos têm capacidade para 3.862 famílias, mas o número de assentados nesses locais é zero. “É a primeira vez que isso ocorre no Incra, num momento em que há milhares de famílias para serem inseridas no programa de reforma agrária”, diz José Batista Afonso, advogado da organização católica CPT (Comissão Pastoral da Terra) em Marabá (PA). Entrada de assentamento do MST em Eldorado do Carajás (PA) - Fabiano Maisonnav

Antes de propor proteção a militares, Bolsonaro discutiu reprimir protestos Por Bruno Boghossian Governo mostra estar propenso a tratar medidas de exceção como atos corriqueiros No fim de outubro, Jair Bolsonaro disse que havia conversado com o ministro da Defesa sobre a possibilidade de convocar as Forças Armadas caso a onda de protestos vista no Chile se repetisse no Brasil. "A gente se prepara para usar o artigo 142, que é pela manutenção da lei e da ordem", afirmou o presidente. Menos de um mês depois, o governo enviou ao Congresso um projeto de lei, elaborado pelo Ministério da Defesa, que pode isentar militares de punições por fatos que ocorram justamente em operações desse tipo. A sucessão desses dois episódios mostra como o governo está propenso a tratar medidas que deveriam ser excepcionais como atos corriqueiros. Embora estabeleça regras aparentemente específicas, a proposta pode autorizar integrantes das Forças Armadas a usarem meios letais de modo quase rotineiro

Por Esther Dweck A proposta de reforma do Estado ao m odus operandi do “salve-se quem puder”. Na prática, “desobrigar”, “desindexar” e “desvincular”, tal como proposto, retiram funções precípuas do governo federal, como estabilização d os ciclos econômicos, redistribuição de renda e exercício de sua capacidade alocativa de recursos. Ao “desobrigar” o governo federal de suas funções enquanto agente redutor das desigualdades regionais, promove-se o abandono dos entes federados. Por trás da ideia de “desindexar” e “desvincular”, está prenunciando o fim da valorização real do salário mínimo, a redução efetiva dos gastos em saúde e educação, bem como o sucateamento dos serviços públicos, com o possível corte de até 25% na jornada de médicos, professores e policiais. Tais medidas são colocadas como solução para a situação fiscal da federação, sem propor alternativas mais justas, como mudança da estrutura tributária regressiva. Isso não significa, contudo, que todos seremos lançados

Por Adriano Espíndola Cavalheiro [1] Vejo que, como era esperado, os debates estão vivos e intensos sobre o julgamento do STF sobre a questão da prisão em segunda instância, em especial, porque, um dos libertados por ele foi um dos presos que, de uma só vez, é o mais amados e o mais odiado da história recente do Brasil. Óbvio que falo de Lula. Como apontado acima, o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, preceitua que " ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória " A matéria sepultada pelo STF, ao menos por ora, porquanto todos os defuntos devem ser insepultos para o bem da jurisprudência, do contrário teríamos o engessamento desta e não seríamos os advogados, em qualquer área do direito, mais necessários, bastariam “ técnicos em direito ”, pois a advocacia não mais necessitária da atividade interpretativa e, assim, até mesmo estes “ técnicos ”, poderiam facilmente ser substituídos, por softwares, por máquinas. Por isso

Avaliação do funcionalismo levará dez anos na União, nos estados e nos municípios 3.nov.2019 às 2h00 Bruna Narcizo SÃO PAULO Dentro da grande reforma do Estado, que o governo pretende lançar nesta semana com seis eixos, um item afeta diretamente as aspirações de boa parte dos brasileiros: a PEC da reforma administrativa , que propõe mudanças nas regras de ingresso e ascensão na carreira dos futuros funcionários públicos. A jornada se torna mais complexa. Para entrar no serviço público, além do concurso, que hoje envolve provas e títulos acadêmicos, o governo propõe exigir a comprovação de experiência prévia. Após o ingresso, todos os servidores terão que passar por um período inicial de três anos de experiência, que tem sido chamado de trainee pela equipe do ministério. A proposta prevê a exoneração automática do servidor no fim desse período. A efetivação dependerá de desempenho profissional e existência de vaga em aberto na função. Sempre haverá mais trainees do que vagas para dese

Escrevi este texto originalmente para um grupo de sindicalistas, no qual um membro postou a imagem que uso aqui como ilustração, aparentemente inofensiva e que, conforme ficará aqui demonstrado, não é bem assim... Espero que sirva para levar você que me lê, homem ou mulher, à reflexão, em especial sobre as atitudes que aponto nele. Pode ser útil, ao menos para quem não gosta de mim, não gostar mais ainda. Como eu não acredito em santidades, divindades e toda a gama de seres que habitam o imaginário coletivo, para mim ouvir alguém dizer, ou ler uma postagem na internet, de que dia 01º de Novembro é dia de nós homem por ser Dia de Todos os Santos, poderia nada significar. O problema é que tal afirmação traz uma mensagem oculta que serve para relativizar a questão da violência e opressão sobre as mulheres, afinal, se todo o homem é santo, não poderia, esse ser perfeito, oprimir ou agredir quem quer que seja . Assim, apesar de muitos acharem que dizer que o Dia de todos os santos é o dia

Estou defendendo a parte contrária, ou seja, a executada no processo que passo a comentar. Mas, nem por isso, consigo deixar de manifestar minha indignação, pois estou diante de um espancamento do estado democrático de direito e dos direitos democráticos que conquistamos a duras penas, o povo brasileiro. Pois bem, um juiz extinguiu um  processo de execução movido pelo Coren contra uma cliente do meu escritório, não por considerar a dívida prescrita ou irregular (alegações de nossa Defesa), mas porque entendeu que o valor executado pela entidade de classe dos Enfermeiros e Técnicos em Enfermagem, cerca de R$740,00 (setcentose quaretan reais) seria muito pequeno em face do custo de uma execução judicial para o Estado ( No sentido de órgão público. Nota para os leigos). A referida deciSão é, data maxima venia, a anulação do direito democrático de acesso ao Judiciário. Ora, se a Constituição não permite que lei exclua do Poder Judiciário a apreciação de lesão a direito (inciso XXXV do art

RETROCESSO SOCIAL: Governo Bolsonaro dispensa parte importante dos empregadores do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). Por Adriano Espíndola Cavalheiro – Advogado Especialista em Direito do Trabalho e Segurança e Saúde do Trabalhador Neste primeiro momento, no radar do governo, as NRs 1 e 2, a quais se aplicavam a todas as atividades e eram de fundamental importância justamente por abranger todos os trabalhadores. Formavam estas duas NR’s, com as demais Normas Regulamentadoras, um conjunto em que cada uma tinha o seu papel na preservação da saúde e da integridade física dos trabalhadores. Em total desprezo a essa visão holística do conjunto das NRs, o governo atropelou décadas de estudos científicos e aplicação na realidade do mundo do trabalho, ao promover alterações na NR 1 e ao revogar a NR 2. Chama a atenção também que essas mudanças tenham sido feitas em apenas sete meses, sem observar os trâmites necess

Nobre Parlamentar, Apesar se sua posição no primeiro turno da votação da referida Reforma, em meu nome e dos mais de oitocentos trabalhadores e suas famílias de Uberaba e Região, os quais represento enquanto advogado trabalhista e previdenciário, apelo para que reveja seu posição e, agora, no segundo turno de votação na Câmara dos Deputados, vote contra a Proposta de Emenda Constitucional 6/2019, a chamada pelo governo de “Nova Previdência”. Mesmo o texto aprovado em primeiro turno não traz nenhum grande avanço. Todas as mudanças impostas pela mobilização dos trabalhadores e a rejeição social à “Nova Previdência” não retiram o cerne da ‘reforma’: a desconstitucionalização da Previdência, sua desvinculação da Seguridade Social, a extinção da expectativa de direito adquirido, a redução de pensões a quase metade, a restrição do acesso à aposentadoria. Além disso, segue mantida a porta aberta para a capitalização “lá na frente” , como já declarou o ministro da Economia, Paulo Guedes. A PEC

Zelador é isento de multa por litigância de má-fé por dar versões diferentes na ação   A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu um zelador da condenação por litigância de má-fé por ter fornecido informações diferentes sobre jornada de trabalho e acúmulo de função, na petição que deu início ao processo e na audiência. Segundo a Turma, não houve prova contundente da caracterização do dano processual no caso. Versões diferentes O empregado, que havia trabalhado por 13 anos num condomínio do Edifício Marília, no Bom Retiro, em São Paulo (SP), pediu pagamento de diferenças salariais por exercer as funções de zelador, porteiro e serviços gerais, além de recolher o lixo. Em seu depoimento, no entanto, confessou que trabalhava como zelador e que nos recibos salariais constava o pagamento de adicional por acúmulo de função. Sobre o pagamento de horas extras, a jornada informada na petição inicial também foi superior à admitida por ele na audiência. Litigância de má-fé O juízo

Aconteceu ontem, 04/05/19, em Divinópolis, MG (advogado narrando): Bem-vindos a 1964. O motivo desta manifestação é simples: A Polícia me prendeu, sem qualquer crime ou razão, para “averiguação”. E não, isto não é um fato fictício. Explico. Ontem, 03/05/19, sexta-feira, estava com a Gabriela Pedrosa e alguns amigos no “Bar da Val”, na região central de Divinópolis. Se trata de um estabelecimento completamente fechado por grades nas laterais e na frente, sem saída por trás e com uma única porta. Haviam muitas pessoas no local, pacificamente, algumas bebendo, outras não, sem qualquer agitação, sem som, sem qualquer confusão. Por volta das 23h, 4 viaturas da PMMG pararam abruptamente na frente do estabelecimento, momento em que aproximadamente 6 policiais desembarcaram e, com toda agressividade possível, começaram a dar uma “batida” na frente da única porta. Durante a ação, dois policiais, sem qualquer motivo, sem resistência de qualquer dos presentes e sem qualquer risco, sacaram as