SOBRE DIREITO DE RESISTÊNCIA AS REFORMAS DE TEMER

TÍTULO ORIGINAL:

REFORMAS, LEGITIMIDADE E DIREITO DE RESISTÊNCIA

Por João Humberto Cesário,

Publicado originalmente em seu Facebook

Duas perguntas, direto ao ponto: a) por que Temer não faz parte da lista de Fachin?; b) Temer e a atual composição do Congresso Nacional têm legitimidade política para realizar reformas?

Ambas as indagações são de fácil resposta.

Há de se ver, primeiramente, que Temer não faz parte da lista de Fachin porque goza de imunidade temporária à persecução penal, prevista no artigo 86, § 4º, da Constituição da República.

Caso contrário, diante da impactante narrativa contida nas delações de executivos da Odebrecht, o STF fatalmente teria determinado a abertura de inquérito para a apuração detalhada dos indícios da sua possível conduta delinquente (sugiro que depois de lerem o presente texto, vocês assistam o seguinte vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=l2_OnDfkun8&t=976s).

A segunda resposta é quase um corolário da primeira.

Cuida-se de verdadeiro truísmo que Temer e os atuais congressistas não detêm qualquer legitimidade política para realizar reformas que impactarão fortemente a vida do cidadão comum.

Vamos aos fatos:

1) Temer, como já dito, só não está sendo investigado por um detalhe formal, que é a sua imunidade constitucional transitória. Não há dúvidas que, uma vez terminado o seu mandato, terá o mesmo destino de outros tantos políticos brasileiros; 

2) Oito dos ministros do governo Temer serão investigados por corrupção. Somente aí, sem contar os ministros que antes deixaram o cargo por suspeitas de condutas ilícitas (por exemplo, Romero Jucá e Gedel Vieira Lima, conhecidos, respectivamente, pelos codinomes Caju e Babel), temos praticamente 1/3 do seu ministério.

3) Vinte e quatro senadores serão igualmente investigados por corrupção. Isso significa dizer que cerca de um em cada três senadores possivelmente está envolvido em tramas nebulosas. 

4) Entre tais senadores está ninguém menos do que Eunício Oliveira (também conhecido pelo cognome “Índio”), que atualmente preside a instituição. 

5) Como cereja do bolo, os Senadores agora se preparam, sob a liderança de Renan Calheiros, para votar o projeto de abuso de autoridade, que nada mais é do que uma aberta retaliação a juízes, procuradores e policiais. Abuso de autoridade, na realidade, é congressista legislar em causa própria, não é mesmo? 

6) Enquanto isso, na Câmara, trinta e nove deputados serão investigados, todos, diga-se de passagem, lideranças expressivas dos principias partidos políticos do país.

7) Não custa destacar que o presidente da casa, Rodrigo Maia (conhecido pela alcunha “Botafogo”), encabeça a lista dos deputados a serem investigados. Maia, aliás, adota agora o melhor estilo Eduardo Cunha: “Perdemos a votação? Não há problema. Repetimos até vencer.” 

8) Ainda no terreno da Câmara, importa realçar que o relator da Reforma da Previdência, Deputado Arthur Maia, teve expressiva parte dos recursos que financiaram a sua eleição custeados, oficialmente, via partido, por bancos ligados ao setor de previdência privada (tal fato é, digamos, no mínimo “intuitivo”). Além disso, como sabemos, Arthur Maia gloriosamente faz parte da lista de Fachin. 

9) É digno de nota, ademais, que a Comissão Especial Mista que aprecia a Reforma da Previdência é presidida pelo Deputado Carlos Marun. Para quem não se recorda, Marun foi o grande defensor de Eduardo Cunha durante o seu processo de cassação, o que dispensa comentários. 

10) Ao que parece, os senadores e deputados mais influentes do Congresso não foram exatamente eleitos pelo voto popular, antes, tiveram os seus mandatos comprados junto a eleitores incautos por corruptores.

Mesmo diante de tudo isso, a atual composição do Congresso Nacional, sob a regência do governo Temer, tentará levar adiante, nessa e nas próximas semanas, a sua agenda econômica, fazendo tábula rasa da inteligência dos brasileiros.

Atingiriam, assim, dois objetivos.

Além de golpearem os direitos sociais (o que sempre desejaram), confeririam um aparente ar de “normalidade” ao país, colocando em segundo plano a agenda policial em que estão envolvidos.

Conseguirão?

Dependerá da capacidade de indignação, mobilização e organização da sociedade brasileira.

Espero, sinceramente, que não estejamos dispostos a cumprir a constrangedora tarefa de auxiliar na legitimação dos ilegítimos.

É importante deixar claro, finalmente, até mesmo para que se evitem discursos diversionistas, que as instituições “Presidência da República” e “Congresso Nacional” são indiscutivelmente sagradas.

Já os seus atuais ocupantes, ao que tudo indica, lamentavelmente fazem parte do universo profano.

Dito de modo mais claro: fora da democracia não há solução.

Que saibamos, pois, resistir democraticamente, já que até mesmo os documentos constitucionais de inspiração liberal jamais foram capazes de negar a fundamentalidade do direito de resistência à opressão. 

À sociedade espoliada só resta a rua, a luta, o vigor democrático e a saúde civil.

João Humberto Cesário é professor, Juiz do Trabalho e meu amigo. Gente boa, mas Palmeirense.