ADRIANO ESPÍNDOLA CAVALHEIRO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Quando um trabalhador passa dois anos sem tirar férias, a empresa está em descumprimento das normas estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De acordo com a CLT, as férias devem ser concedidas em até 12 meses após o término do período aquisitivo de 12 meses de trabalho. Se isso não ocorrer, a empresa incorre em uma infração.   CONSEQUÊNCIAS E PENALIDADES 1. Pagamento em Dobro : A principal penalidade para a empresa que não concede férias dentro do prazo legal é a obrigação de pagar as férias em dobro . Isso significa que, além do salário correspondente ao período de férias +1/3, o trabalhador tem direito a receber o dobro da remuneração que seria paga durante as férias (duas remunerações acrescidas de 1/3).   2. Não Substituição por Folga : A empresa não pode substituir o pagamento em dobro por dias de folga. A legislação trabalhista é clara quanto à necessidade de compensação financeira nesse caso. O pagamento em dobro é uma penalidade pecuniária ...

  Adriano Espindola Cavalheiro A primazia do direito à vida e à dignidade sobre os direitos de propriedade é proclamada como um princípio fundamental em muitos sistemas jurídicos, especialmente aqueles que adotam uma abordagem baseada nos direitos humanos. Esse princípio sugere que, em situações de conflito entre o direito à vida e à dignidade humana e os direitos de propriedade, os primeiros deveriam prevalecer. No entanto, uma análise crítica fundamentada no método marxista do materialismo histórico revela que, em sociedades capitalistas, a realidade prática frequentemente desvia dessa teoria. Antes de continuar, importante, explicar o que é esse método. O método marxista do materialismo histórico é uma abordagem teórica desenvolvida por Karl Marx e Friedrich Engels para analisar as sociedades humanas e suas transformações ao longo do tempo. Esse método parte do princípio de que a base material, ou seja, as relações econômicas e as forças produtivas, é o que determina a est...

1. Prolatado acórdão pela Primeira Turma Recursal do Paraná, a qual manteve pelos próprios fundamentos a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, diante da falta de interesse de agir, uma vez que a parte autora não requereu na esfera administrativa a prorrogação do benefício de auxílio-doença cessado por alta programada. 2. Interposto incidente de uniformização pela parte autora, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Alega o recorrente que o acórdão impugnado divergiu do entendimento da TNU, segundo o qual é desnecessário o prévio requerimento administrativo de prorrogação de benefício previdenciário com alta programada. 3. Incidente admitido na origem, sendo os autos encaminhados à TNU, e distribuídos a este Relator. 4. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01, o pedido de uniformização nacional de jurisprudência é cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por turmas recursais de diferen...

A Federação Nacional dos Advogados, juntamente com a Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo - AAT-SP , o Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes – MATI, protolaram hoe, 02.01.2019, Ação de Descumprimento de Preceito Funtamental, junto ao STF, buscando a anulação do ato de Jair Bozonaro de extinguir o Ministério do Trabalho, com pedido de liminar, questionando a extinção do Ministério do Trabalho, com a distribuição de suas principais atribuições para outros Ministérios, conforme previsto na MP 870/2019 CLIQUE AQUI PARA ACESSAR A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNTAMENTAL A Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo - AAT-SP , o Movimento . Além de buscarem garantir a manutenção, a preservação da importância histórica e a plenitude do papel constitucional do Ministério do Trabalho e Emprego, segundo as entidades em questão, trata-se de medida imperativa, ainda, para barrar outras futuras iniciativas que visem reduzir extinguir ou mi...

HOSPITAL NÃO REALIZA PAGAMENTO DE 13º SALÁRIOS A SEUS TRABALHADORES, CAUSANDO DANOS MORAIS INDIVIDUAIS E COLETIVOS. SINDICATO AJUÍZA AÇÃO , MAS EM DECISÃO INSENSÍVEL E EQUIVOCADA JUÍZA PLANTONISTA NEGA LIMINAR QUE PEDIA PAGAMENTO IMEDIATO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. Diante de tal decisão da juíza plantonista, Sua Exa. Betzaida da Matta Machado Bersan, que não considerou o direito estabelecido em lei aos trabalhadores do Hospital de Hélio Angotti de Uberaba, indeferindo liminar em Ação Civil Pública proposta pelo Sindisaúde (Sindicato dos Trabalhadores em Hospitais e Casas de Saúde de Uberaba), por meio da qual se buscava o pagamento de 13º salário em atraso, a Rede de Advogados Resistência Trabalhista , que reúne advogados trabalhistas de Uberaba e Região, bem como de Belo Horizonte entre os quais advogados responsáveis pelos departamentos jurídicos, entre outros, do Sindpetro (frentistas) de Uberaba, Sindess de Belo Horizonte e Sindisaúde de Uberaba, colocou-se à disposição da advogada ...

O Ministério Público do Trabalho (MPT), em parceria com a OIT (Organização Internacional do Trabalho), lançou neste ano de 2017 uma CARTILHA INFORMATIVA, COM PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE ASSÉDIO SEXUAL NO TRABALHO. Ainda que não exclusivamente, são as mulheres as principais vítimas desta do Assédio Sexual no trabalho. CLIQUE AQUI PARA TER ACESSO À CARTILHA . (o texto continua abaixo) Como vivemos numa sociedade onde o machismo e a misoginia ainda imperam, não são poucas as pessoas que consideram normais o patrão “dar em cima” de suas empregas. Lembro que há, por exemplo, várias músicas populares, dos mais diversos generos, no qual se relata com normalidade o galanteio do empregador sobre suas secretárias. Não estou aqui defendendo um moralismo barato e puritano. Longe disso. Sou uma pessoa que combate esse tipo de prática. Tenho a clareza que o ambiente de trabalho facilita a aproximação dos indivíduos, proporcionando relações afetuosas entre colegas ou entre patrões e empregados. Entre...

Trago para os amigos e clientes que acompanham nosso blog e redes sociais, notícias dos Tribunais Trabalhistas, envolvendo direito dos trabalhadores. Atenciosamente Adriano Espindola Cavalheiro, advogados assossiados adv.cavalheiro@terra.com.br Limbo jurídico A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Salver Construtora e Incorporadora Ltda., de Ituporanga/SC, contra condenação ao pagamento de salários a um pedreiro pelo período em que o médico da empresa o considerou inapto para o trabalho, apesar de ter recebido alta previdenciária. Nesse chamado "limbo jurídico", em que deixou de receber o benefício previdenciário e também não voltou a receber salários, o profissional ficou sem remuneração. A relatora, ministra Maria de Assis Calsing, destacou diversos precedentes do TST no sentido de que, sendo incerta a aptidão do empregado para o exercício de suas funções, cabe ao empregador realocá-lo em atividade compatível com suas limitações físicas, e não somen...

Nos últimos dias, vem sendo divulgados nas redes sociais, em especial no WhatsApp, uma sentença proferida por uma Vara do Trabalho do interior de Goiás, (clique aqui e visualise a sentença), onde o Judiciário Trabalhista condena um trabalhador a pagamento de R$114.000,00 entre custas processuais e multa pro litigância de má-fé. Equivocadamente e, também, de modo propagandístico, o caso vem sendo divulgado como de aplicação dos novos regramentos processuais inseridos da CLT, por força do golpe nos direitos dos trabalhadores, consubstanciados pelo o que o governo Temer (e seus deputados e senadores), chamou de Reforma Trabalhista. Não, essa sentença não aplicou os mecanismos da tal reforma, ainda que acredito que o juiz por ela responsável, deve ter se lamentado por isso. Se a "nova CLT" houvesse sido aplicada, a condenação imposta ao trabalhador já extremamente cruel e exagerada, seria aumentada em até mais R$570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), por honorários advocat...

A Resistência contra a Reforma Trabalhista segue firme. Abaixo atalho para Teses sobre a Reforma Trabalhista elaboradas pela AJD – Associação de Juízes para a democracia. Constitue um material fantástico para ajudar na elaboração de nossas iniciais, passando desde o direito material, como processual e ainda, dos vícios de origem da reforma. Reproduzam aplamente esta postagem. Clique aqui para ter acesso às teses

Foi realizado na tarde deste dia 27 de junho, pelo TJMG, o julgamento das apelações no processo 0701.07.193.394-2, no qual o Ministério Público pretende a anulação do concurso público 01/02, realizado em abril de 2002, pelo município de Delta, na gestão do então prefeito Jorge Manuel da Silva.  Além da anulação do concurso e a condenação dos políticos envolvidos em suposta fraude ao ressarcimento dos cofres públicos, o Ministério Público - MP (apesar de não pedir ressarcimento aos servidores de qualquer quantia) pretende seja declarado à vacância de todos os cargos públicos decorrentes do referido certame, o que significa em perda do emprego por parte de todos os aprovados. No julgamento, o Escritório Defesa do Trabalhador, de titularidade do Dr. Adriano Espíndola Cavalheiro, representando 85 servidores concursados, por meio de sustentação oral realizada pela Dra. Valéria Vieira Lopes, defendeu que a sentença de primeiro grau, que anulou o concurso a pedido do MP, fosse cassada pel...

Prezados Colegas Tenho alguns processos trabalhistas contra Coopervale, quatro ou cinco processos, salvo engano. Semana passada um dos meus clientes me ligou, perguntando se eu estava sabendo de reunião seria realizada naquela empresa com os credores trabalhistas. Respondi que não e, ainda, que eu não poderia nela comparecer tendo vista compromisso anteriormente assumido (o meu cliente pediu que eu fosse com ele).Entretanto, o orientei a assinar nenhum documento na referida reunião e, ainda, grava-la, se possível fosse. Tendo em vista o baixo quórum na reunião, realizaram uma nova reunião ontem, entretanto, no período da noite, 19h30min. Nessa eu estive presente. Na abertura da reunião, o advogado da Coopervale, Dr. Carlos (salvo engano esse é o nome do colega), explicou que pretenso comprador da referida empresa estava apresentando proposta para a quitação dos débitos trabalhistas da seguinte forma: Créditos até R$6.000,00 em duas parcelas, crédito de R$6.000,00 à R$20.000,00 (salvo e...

TÍTULO ORIGINAL: REFORMAS, LEGITIMIDADE E DIREITO DE RESISTÊNCIA Por João Humberto Cesário, Publicado originalmente em seu Facebook Duas perguntas, direto ao ponto: a) por que Temer não faz parte da lista de Fachin?; b) Temer e a atual composição do Congresso Nacional têm legitimidade política para realizar reformas? Ambas as indagações são de fácil resposta. Há de se ver, primeiramente, que Temer não faz parte da lista de Fachin porque goza de imunidade temporária à persecução penal, prevista no artigo 86, § 4º, da Constituição da República. Caso contrário, diante da impactante narrativa contida nas delações de executivos da Odebrecht, o STF fatalmente teria determinado a abertura de inquérito para a apuração detalhada dos indícios da sua possível conduta delinquente (sugiro que depois de lerem o presente texto, vocês assistam o seguinte vídeo:  https://www.youtube.com/watch?v=l2_OnDfkun8&t=976s ). A segunda resposta é quase...

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  DEDICADO AO MEU FILHO, JORGE, ACADÊMICO DE DIREITO, QUE COMPLETA 19 ANOS NA DATA DE HOJE, 15.04.2017, E PARA TODOS OS TRABALHADORES DO PAÍS.   O governo Temer fez apresentar, recentemente, no Congresso Nacional, seu projeto de Reforma Trabalhista, Projeto de Lei nº 6.787/2016. Não bastasse os ataques previstos neste projeto aos direitos dos trabalhadores, o Deputado Rogério Marinho do PSDB, escolhido pela base governista relator da referida reforma, apresentou um substitutivo ao mencionado projeto de lei que, na prática, se aprovado, anulará os efeitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dos instrumentos coletivos de trabalho na quase totalidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores do país. O governo Temer, mesmo enchafurdado na lama de corrupção que toma conta do país, diretamente e por meio do referido deputado, pasmem pretende sejam suprimidos cerca 300 itens da CLT (100 artigos e outros 200 incisos, parágrafos e alíneas) visando, com isso, retirar ...

  Em face do sucesso do evento "Prosa sobre as Reformas da Previdência e Trabalhista e sobre as terceirizações" que realizamos na Zona Rural de Campo Florido, no último dia 02. fomos convidados, Patrícia Teodora (IEPREV) e eu, Adriano Espíndola (CSP-Conlutas), pela Vereadora Divina Manoela para repetir a dose. Por iniciativa da vereadora Divina, será realizada, agora na cidade, nessa segunda-feira, dia 10, às 18h, na Escola Municipal Gomes Horta, em Campo Florido (ver endereço no convite abaixo) uma audiência pública sobre as reformas de Temer e sobre a terceirização, onde, na condição de palestrantes, pretendemos explicar para a população o mal que as reformas da previdência e trabalhista (e a terceirização) trará para a população de um modo geral e para os trabalhadores em especial. Peço que participem e ajudem a divulgar tão importante evento. Adriano Espíndola Cavalheiro  

Ontem, 03.04.2017, o dia foi bastante deveras intenso e longo. Além de atender diversos clientes no escritório e elaborar diversas petições, por ser membro da Coordenação Regional da CSP-Conlutas e presidente da Comissão de Apoio aos Movimentos Sociais da OAB de Uberaba e, ainda, por compor o Comitê Local Contra as Reformas da Previdência e Trabalhista, fui escalado para representar o referido comitê em entrevista ao vivo, na Rádio JM, no programa JM Mulher, para tratar da reforma da previdência com os jornalistas Indiara Ferreira e Marcone Lima. Participei da entrevista, em substituição ao amigo (que tem se revelado um grande companheiro) Marcos Genari. Era ele queconcederia a entrevista, mas por problemas de deslocamento (ficou preso no transito, em rodovia da região, que restou fechada por acidente), fui chamado às pressas para substituí-lo. Saindo da emissora de rádio, fui direto para uma reunião com o Sr. Deputado Federal Marcos Montes, ex-prefeito de Uberaba, liderança da retró...