REFORMA TRABALHISTA - A NECESSIDADE DOS ADVOGADOS TRABALHISTAS PARTICIPAREM DA RESISTÊNCIA À SUA APLICAÇÃO

A reforma trabalhista busca divorciar o direito do trabalho de seus princípios basilares. Como bem apontado por minha amiga Patrícia, ela busca impor a autonomia da vontade como princípio de Direito do Trabalho, contaminando-o de uma liberalismo que vai contra a razão de ser deste ramo especializado do direito. O Direito do Trabalho, ainda nas palavras da Patrícia, está inserido na Constituição Federal como Direito Social, inclusive, eleito como cláusula pétrea. Ele, o direito do Direito do Trabalho não foi feito para a economia. Ele existe para proteger direitos sociais, nas palavras do Ministro Francisco Fausto, ex Presidente do TST.

A reforma trabalhista fecha os olhos para a realidade do mundo do trabalho, onde o desiquilíbrio na relação capital e trabalho, ou seja, de patrão e empregado, tem seu lugar natural, pois ele é inerente do capitalismo, vez que o patrão é dono dos meios de produção e o trabalhador, tem sua única riqueza, sua capacidade de trabalhar, desvalorizada pelo desemprego estrutural deste sistema, que sempre dispões de exército de mão de obra reserva.

A reforma trabalhista, portanto, parte de uma abstração, a saber, igualdade entre patrão e empregado, buscando impor a autonomia da vontade e, com um discurso ideológico e não jurídico, manipula dados como a da origem da CLT, dizendo que ela é de origem fascista, porquanto, imposta por decreto-lei por Getúlio Vargas, sem dizer que o decreto foi baixado como fruto das lutas dos trabalhadores e para arrefecer tais lutas, para que elas não saíssem do controle e derrubassem o próprio sistema. Do número de ações, dizendo que somos campeões mundiais em ações trabalhistas, sem levar em conta a população do país e o tamanho de nosso território. Que há uma indústria de Reclamações Trabalhistas, que a pessoa entra no trabalho já pensando acionar o empregador e que advogados trabalhistas gostamos de aventuras jurídicas, sem levar em conta que as ações decorrem de descumprimento da lei pelo empregador e a falta de fiscalização do Estado da legislação trabalhistas.

Faz-se tudo isso, mostrando seu caráter ideológico, com o discurso que está se mordenizando as leis trabalhistas, afastando a intervenção estatal, mas sem dizer que a intervenção estatal prevista no direito do trabalho visa equilibrar, ao menos um pouquinho, a desigualdade patrão x empregado na relação de emprego. Dizem que ela, a reforma trabalhista, vai gerar emprego, abarcando para a proteção da lei aqueles que trabalham informalmente, o que é grande mentira, pois o que essa reforma faz é nivelar por baixo, ou seja, não traz os que tão fora para a proteção legal, mas sim precarizam dos direitos daqueles que eram protegidos. Fala em modernização, mas em verdade, retrocede a proteção trabalhista para o nível pré anos 20 do século passado.

Tudo isso é feito em nome dos grandes capitalistas, dos banqueiros e grande latifundiários. O capital usa deputados, senadores, presidentes, desembargadores para difundir sua verdade, para fazer valer sua vontade, mesmo que um ou outro destes acreditam que defendem essa reforma por própria convicção.

A nós, advogados trabalhistas, ainda que de empresas, cabem dar a batalha contra essa Reforma, tanto denunciando-a publicamente, como buscando sua modulação e/ou não aplicação pelos tribunais (o que depende de nossas iniciais). Somos parte Resistência, se derrotados será o fim do direito do trabalho e da advocacia trabalhista.