ADRIANO ESPÍNDOLA CAVALHEIRO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Por Adriano Espíndola Cavalheiro [1] A Covid-19, doença causada pelo novo Coronavírus, exige atenção para os grupos de risco, como idosos, pessoas com doenças respiratórias ou que diminuem a imunidade, gestantes e mulheres com até 45 dias de pós-parto, hipertensos, diabéticos e outros portadores de doenças crônicas. Antes de continuar, cumpre dizer que o art. 196 da Constituição Federal de 1988, a Lei Maior da República Federativa do Brasil, estabelece que “a Saúde é direito de todos e dever do Estado garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” . O Ministério da Saúde declarou, em 20.03.2020, por meio da Portaria 454/2020, o reconhecimento da transmissão comunitária do Coronavírus (Covid-19) em todo o território nacional. Isso significa que, em todo o Brasil, o vírus está circulando e que não é mais possível dizer que o ris...

Por Adriano Espíndola Cavalheiro [1] O governo Bolsonaro, aproveitando-se da pandemia de COVID-19 (Coronavírus), acaba de editar uma Medida Provisória, a MP 927/2020 [2] , que sob o falso pretexto de proteger empregos, defere ataques, ainda mais vorazes, aos direitos dos trabalhadores do que impostos pela Lei 13.467/2017, a chamada lei da “Reforma Trabalhista”.  Com essa MP, Bolsonaro, praticamente afasta a aplicação de qualquer norma protetiva na relação de emprego. Ela desobrigada a aplicação de importante parte das normas voltadas à proteção ao ambiente de trabalho e à saúde do trabalhador, suspendendo a necessidade de exames que visam preservar a saúde dos trabalhadores, ou seja, os exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares e os treinamentos que, na área de segurança e medicina do trabalho, são voltados para evitarem adoecimentos e acidentes relacionados ao trabalhado e, ainda, o que é tão ou mais grave, dispensa que sejam observadas as normas trabalhistas stricto ...

Sou advogado trabalhista e previdenciário, aqueles que me conhecem, sabem que centro minhas atividades na Defesa dos Trabalhadores. Aliás, este é o nome da minha banca profissional: Advocacia Defesa do Trabalhador. No entanto, os pequenos e médios empresários são também trabalhadores e, como os trabalhadores em geral, estão extremamente prejudicados com a crise provocada com a COVID-19 (Coronavírus). Em especial agora, com a queda abrupta das vendas, em face das medidas impostas pela pandemia e a ameaça do fechamento compulsório do comércio, esse prejuízos se tornam mais dramático. Preocupado com essa situação, elaborei este texto abaixo, explicando numa linguagem simples, à luz da legislação vigente, o que pode ser feito para diminuir, ainda que apenas um pouco, a pressão que o momento impõe. São opções para liberar o trabalhadores do trabalho, caso, realmente, venha se dar o fechamento compulsório do comércio ou, se pelo atual movimento, não seja possível manter os empregados tr...

Me deparei com o texto abaixo,  na timeline de ums amiga  e aqui o  chamo de texto original.  Certamente escrito por algum direitista mornaquista, ele exalta as qualidades  do Brasil Império, em especial de nossos antigos imperadores, especificamente de D. Pedro II e da Princesa Isabel, insinuando que os Professores de História nos omitem a história real. Vou aqui admitir a possibilidade de que todas as informações de tal texto são verdadeiras, vez que não as conferi. Mesmo assim, e aqui é  a polêmica  que quero fazer, questiono se essas qualidades (refiro-me as qualidades  pessoais atribuídas à D. Pedro II e à Princesa Izabel, pois as outras são afeitas às relações econômicas e essas padecem de mutabilidade) SERIAM TRANSFERIDAS AUTOMATICAMENTE PARA OS DESCENDENTES DE NOSSA ANTIGA FAMÍLIA REAL?  A RESPOSTA É NÃO. Por isso,  prefiro a República,  nela escolho o chefe de estado e governo,  em nosso caso o presidente, o qua...

Dia 03 de Dezembro é o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. Data importante para se refletir sobre a necessidade de inclusão desses trabalhadores nos postos de trabalho e na sociedade. Indo na contramão da inclusão, o governo Bolsonar o quer aprovar, em caráter de urgência, o PL (Projeto de Lei) 6.195/2019, que praticamente acaba com a lei atual de cotas das empresas para contratação desses profissionais. O projeto prevê que organizações que não cumprirem o limite de cotas para contratação de profissionais com deficiência ou reabilitadas, possam substituir essa exigência pelo pagamento de uma espécie de “multa” no valor correspondente a dois salários mínimos. Em entrevista para o jornal Folha de S. Paulo, veiculada esta terça-feira, a vice-presidente da Ampid (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos), a subprocuradora-geral do trabalho Maria Aparecida Gurgel, relatou a gravidade da lei que, em sua opini...

Ando sem tempo, no entanto, até mesmo para aliviar minha cabeça , escrevo algumas linhas sobre o caso que choca toda Uberaba: O do empresário que foi flagrado, pelas câmaras de um shopping center, molestando uma criança (de sete anos, segundo alguns, e nove, segundo outros). Este fato me encheu de raiva e revolta, as quais aumentaram ainda mais, praticamente despertando em mim, uma pessoa pacata, meus sentimentos mais primitivos, ao saber que aquele senhor, por ser padrinho da criança abusada e por isso, contar com sua confiança, poderia estar fazendo dela objeto de sua lascívia doentia já há algum tempo. No Estado Democrático de Direito, é certo, a liberdade é a regra constitucional, por isso dizer que prender para depois investigar é incompatível com o nosso ordenamento jurídico, violando, sobremaneira, a Constituição Federal, em especial o princípio da presunção de inocência. É verdade, em nosso país existe a presunção constitucional de inocência e por ela todos nós somos considerad...

Área equivalente ao município do Rio está pronta; instituto cita falta de recursos e prevê retomada em 2020 23.nov.2019 às 2h00 Fabiano Maisonnave Apesar de ter à disposição 66 projetos de assentamento para reforma agrária , o governo Jair Bolsonaro não assentou nenhuma família nesses locais, que, somados, equivalem ao município do Rio de Janeiro. Documento interno do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) obtido pela Folha informa que há 111.426 hectares prontos para a reforma agrária, espalhados em todas as regiões do país. Criados desde 2016, esses projetos têm capacidade para 3.862 famílias, mas o número de assentados nesses locais é zero. “É a primeira vez que isso ocorre no Incra, num momento em que há milhares de famílias para serem inseridas no programa de reforma agrária”, diz José Batista Afonso, advogado da organização católica CPT (Comissão Pastoral da Terra) em Marabá (PA). Entrada de assentamento do MST em Eldorado do Carajás (PA) - Fabiano Maisonnav...