ADRIANO ESPÍNDOLA CAVALHEIRO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TÍTULO ORIGINAL: REFORMAS, LEGITIMIDADE E DIREITO DE RESISTÊNCIA Por João Humberto Cesário, Publicado originalmente em seu Facebook Duas perguntas, direto ao ponto: a) por que Temer não faz parte da lista de Fachin?; b) Temer e a atual composição do Congresso Nacional têm legitimidade política para realizar reformas? Ambas as indagações são de fácil resposta. Há de se ver, primeiramente, que Temer não faz parte da lista de Fachin porque goza de imunidade temporária à persecução penal, prevista no artigo 86, § 4º, da Constituição da República. Caso contrário, diante da impactante narrativa contida nas delações de executivos da Odebrecht, o STF fatalmente teria determinado a abertura de inquérito para a apuração detalhada dos indícios da sua possível conduta delinquente (sugiro que depois de lerem o presente texto, vocês assistam o seguinte vídeo:  https://www.youtube.com/watch?v=l2_OnDfkun8&t=976s ). A segunda resposta é quase...

O vídeo abaixo (clique sobre o quadro) explica, em linguagem simples e direta, o significado da reforma trabalhista.   Assista e compartilhe ao menos para 10 de seus contatos esse vídeo.   E SEXTA FEIRA, DIA 28 DE ABRIL, NÃO VÁ TRABALHAR É GREVE GERAL CONTRA A REFORMA TRABALHISTA E A REFORMA DA PREVIDÊNCIA.   FORA TEMER E TODOS OS CORRUPTOS.             vídeo acima; VEJA O VÍDEO ACIMA, CLICANDO SOBRE O QUADRADO ACIMA OU AQUI LEIA TAMBÉM: ANOTAÇÕES E ALERTAS SOBRE O PROJETO DE REFORMA TRABALHISTA DE TEMER    

Dia 28 de abril vamos dar o troco nesses picaretas: Greve Geral neles! Após sofrer uma derrota na noite desta terça-feira ao não conseguir os votos necessários para a aprovação do regime de urgência para a reforma trabalhista, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o “Botafogo” da lista da Odebrecht, fez uma manobra no pior estilo Eduardo Cunha e colocou novamente a medida em votação nesta quarta, 19. Por 287 votos a 144, a urgência do PL 6787 passou no plenário da Câmara. Na terça, o governo havia obtido apenas 230 (sendo necessários no mínimo 257). A primeira derrota fez acender o sinal de alerta do governo, que passou todo o dia negociando, distribuindo cargos e emendas, e pressionando os parlamentares. Diante da divulgação da “lista Fachin”, que compromete Temer, seus ministros mais próximos e boa parte da base aliada, assim como o próprio Congresso, o governo Temer trata de acelerar a tramitação das reformas da Previdência e trabalhista. É uma forma de mostrar, à burguesi...

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  DEDICADO AO MEU FILHO, JORGE, ACADÊMICO DE DIREITO, QUE COMPLETA 19 ANOS NA DATA DE HOJE, 15.04.2017, E PARA TODOS OS TRABALHADORES DO PAÍS.   O governo Temer fez apresentar, recentemente, no Congresso Nacional, seu projeto de Reforma Trabalhista, Projeto de Lei nº 6.787/2016. Não bastasse os ataques previstos neste projeto aos direitos dos trabalhadores, o Deputado Rogério Marinho do PSDB, escolhido pela base governista relator da referida reforma, apresentou um substitutivo ao mencionado projeto de lei que, na prática, se aprovado, anulará os efeitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dos instrumentos coletivos de trabalho na quase totalidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores do país. O governo Temer, mesmo enchafurdado na lama de corrupção que toma conta do país, diretamente e por meio do referido deputado, pasmem pretende sejam suprimidos cerca 300 itens da CLT (100 artigos e outros 200 incisos, parágrafos e alíneas) visando, com isso, retirar ...