ADRIANO ESPÍNDOLA CAVALHEIRO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Veja no final deste texto, um anexo que escrevi após palestra com o Juiz Luís Evaristo Osório Barbosa, sobre o PJE   Em Minas Gerais, a conta-gotas, ou seja, escolhendo a dedos algumas cidades, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, órgão responsável pela administração da Justiça do Trabalho em primeira e segunda instâncias desta Justiça Especializada em nosso estado, vem implementando o PJe - processo judicial eletrônico, a partir de orientação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). É neste contexto, Uberaba, a partir do próximo 29 (de agosto de 2013), junta-se aos municípios de Nova Lima, Conselheiro Lafaiete, Itaúna, Contagem, Betim, Viçosa e Caxambú onde o PJE já foi implementado. São os chamados município pilotos. Ainda que tal notícia possa parecer motivo de alegria, em verdade, como advogado militante da Justiça do Trabalho, causa-me espanto e preocupação, ao ponto de me tirar o sono na noite que antecedeu a formulação deste texto. Explico-me. Participei, on...

Autores: BOUCINHAS FILHO, Jorge Cavalcanti ALVARENGA, Rúbia Zanotelli de Introdução Ao prefaciar uma de suas mais conhecidas obras, o professor Alain Supiot destacou que a razão humana não é jamais um dado imediato da consciência, sendo antes um produto de instituições que permitem que cada homem assegure sentido à sua existência, encontrem um lugar na sociedade e lá possam expressar seu próprio talento(1). O papel das instituições e institutos de direito do trabalho, que cuidam da relação empregado/empregador nos países capitalistas, é inegável. Dentre os institutos de direito do trabalho destinados a viabilizar a plena busca de equilíbrio entre vida e trabalho especial menção deve ser feita aos chamados períodos de descanso, como o repouso semanal e as férias; às diversas formas de interrupção e suspensão do contrato de trabalho, como as licenças para tratamento médico e para formação profissional, e, finalmente às situações que os italianos convencionaram chamar de tempo libero d...

Nessa semana do advogado, a OAB de Uberaba promoveu, ontem, 06.08.2013,  um palestra sobre um tema bastante controvertido aos advogados, o marketing jurídico. Participei do referido envento, cujo o palestrante foi o Dr. José Jerônimo Reis, de Ribeirão Preto / SP. Sem quere polemizar muito, até mesmo porque não fiquei para parte dos debates, discordo da visão do referido palestrista, no sentido de que o advogado moderno não pode ser mais o advogado romântico, mas sim o advogado empresário. Ora, não discordo da necessidade de saber utilizar o marketing no meio jurídico, mas essa concepção de advogado empresário  preocupa-me bastante , pois o romantismo da profissão é que evita a sua banalização e ainda, a exploração desmedida de colegas de profissão e dos nossos clientes. Vejam bem: não sou contra que se busque o lucro por meio do exercício da advocacia.  Ao contrário, como qualquer outro trabalhador, vivemos da força do nosso trabalho e temos que saber explorá-lo, de ...

Promessas de investimento baixo, com retorno alto, sem necessidade de venda de produtos, com lucro proveniente da indicação de pessoas para fazer parte do grupo. Quem já recebeu alguma proposta desse tipo deve desconfiar de que se trata de uma pirâmide financeira. Segundo a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, ganhos elevados em curto prazo e que dificilmente se veem em investimentos tradicionais, são sinais do crime contra a economia popular e que geram perdas financeiras aos envolvidos. O termo pirâmide vem da estrutura como a venda é organizada: a pessoa no topo é a primeira a vender o bem ou serviço para outras pessoas, que também têm a obrigação de continuar com as vendas, formando vários níveis, ou cadeias, sempre com um novo "degrau". Nesses casos, os pagamentos dos investidores vêm das aplicações feitas pelos novos membros. Em algum momento, a cadeia é rompida: os valores recebidos dos novos recrutados não são suficientes para paga...

No último 15.07.2013 completei 15 anos de exercício da advocacia. São quinze anos de dedicação profissional exclusiva ao Direito. Operário do Direito do Trabalho, com meu trabalho devolvo aos trabalhadores aquilo que seus patrões lhe tomaram ilegalmente. Tenho orgulho disso. Orgulha-me, ainda, o fato de, nestes quinze anos, ter sempre pautado minha conduta na não diferenciação entre clientes (entre causas grandes e causas pequenas ou entre ricos e pobres), sempre atuando com dedicação, para atender todos da melhor forma possível.  Especializado em Direito do Trabalho, além de ações individuais defendendo trabalhadores, advogo também para o movimento sindical e popular, onde busco o antídoto para que o sucesso não me afaste da classe operária, para manter-me fiel às minhas origens. Falando em origens, a maioria de vocês não sabem, mas comecei do zero. Era sapateiro (trabalhava nas Botinas Zebu) quando entrei na faculdade e, durante o curso de Direito, fiquei ...

É o artigo 7º do Estatuto da Advocacia: Art. 7º II - a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; Essa inviolabilidade, enquanto não são ultrapassados os limites do exercício da profissão, deve ser respeitada, e ela não alcança somente os atos e manifestações do advogado, senão também seus meios de atuação, seu local de trabalho, seu escritório, arquivos, pastas, computador, correspondências etc., ou seja, tudo isso está protegido pelo sigilo profissional (e pela inviolabilidade constitucional e legal). Também está protegido pela inviolabilidade e sigilo o local onde se localiza o departamento jurídico dentro de uma empresa. Departamento jurídico é local de trabalho do advogado, logo, faz parte da inviolabilidade prevista no § 6º supra. Pois bem. Ontem, 05.07.2013, houve uma Audiência Pública promovida pela Pre...

O Banco Cacique a despediu no mesmo dia em que foi emitido atestado médico com o diagnóstico de miomas e com a recomendação de cirurgia. Segundo os desembargadores, a prática foi discriminatória e se enquadra na Lei 9.029/95 (discriminação nas relações de emprego).  "A reclamante, ao desenvolver quadro clínico negativo, passou a ser considerada um prejuízo em potencial para o empregador, que optou por demiti-la para não arcar com os encargos sociais e prejuízos materiais decorrentes da ausência no período de convalescênça". Esta foi a conclusão da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao julgar discriminatória a dispensa de uma empregada do Banco Cacique. A rescisão contratual ocorreu quando a empresa soube que ela precisaria se submeter a uma cirurgia para retirada do útero. No entendimento dos desembargadores, o caso enquadra-se no artigo 1º da Lei 9.029/1995 (proibição de práticas discriminatórias nas relações de emprego), conforme prevê a Sú...