ADRIANO ESPÍNDOLA CAVALHEIRO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

O Banco Cacique a despediu no mesmo dia em que foi emitido atestado médico com o diagnóstico de miomas e com a recomendação de cirurgia. Segundo os desembargadores, a prática foi discriminatória e se enquadra na Lei 9.029/95 (discriminação nas relações de emprego).  "A reclamante, ao desenvolver quadro clínico negativo, passou a ser considerada um prejuízo em potencial para o empregador, que optou por demiti-la para não arcar com os encargos sociais e prejuízos materiais decorrentes da ausência no período de convalescênça". Esta foi a conclusão da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao julgar discriminatória a dispensa de uma empregada do Banco Cacique. A rescisão contratual ocorreu quando a empresa soube que ela precisaria se submeter a uma cirurgia para retirada do útero. No entendimento dos desembargadores, o caso enquadra-se no artigo 1º da Lei 9.029/1995 (proibição de práticas discriminatórias nas relações de emprego), conforme prevê a Sú...

Título original: Fux extingue processo que contesta casamento gay O ministro Luiz Fux , do Supremo Tribunal Federal, decidiu extinguir, nesta terça-feira (28/5), o Mandado de Segurança impetrado pelo PSC contra a Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça, que determina aos cartórios de todo o país a conversão da união estável homoafetiva em casamento civil. De acordo com Fux, o Mandado de Segurança não é o procedimento adequado para contestar a regra. A proposta da Resolução 175 partiu do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, e foi aprovada por maioria de votos dos conselheiros no dia 14 de maio. A justificativa do presidente do CNJ foi tornar efetiva a decisão do STF que reconheceu em 2011, a legalidade da união estável entre pessoas do mesmo sexo. Joaquim Barbosa qualificou como contrassenso ter de esperar que o Congresso Federal estabeleça a norma e afirmou também que os cartórios estão descumprindo a decisão do STF. “O conselho está re...

  Com a decisão do CNJ, todos os cartórios são obrigados a realizar casamentos civil entre homossexuais Secretaria Nacional LGBT do PSTU Na manhã da última terça-feira, 14 de maio, durante a 169ª Sessão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), foi aprovada uma resolução, apresentada pelo deputado Jean Wyllys (PSOL), que obriga todos os cartórios do país a celebrarem o casamento civil entre homossexuais, bem como a conversão da união estável em casamento civil em todos os estados. A resolução foi aprovada com 14 votos a favor e 1 contra. Embora ainda possa ser contestada no Supremo Tribunal Federal (e muito provavelmente será pelos setores fundamentalistas), o tribunal já emitiu sua posição quando aprovou a igualdade de direitos em uniões estáveis em 2011, e, além disso, o autor da resolução aprovada na terça é o ministro Joaquim Barbosa, presidente do STF. Dessa forma, o Brasil se torna o 15º país no mundo e o 4º país americano a reconhecer legalmente os direitos civis de c...

  Estou com um pronto artigo de minha autoria, sobre meu o tema, que pretendo divulgar em breve. Por enquanto divulgo este, que pode ser útil, em especial aos advogados e advogadas, que acompanham meu blog. Adriano Espíndola =-=-=-=- O cabimento de honorários advocatícios nas lides trabalhistas 1. A Justiça do Trabalho e as relações laborais no Brasil do século XXI regem-se pelos princípios e normas jurídicas consagrados na Constituição  democrática de 1988. O direito e a realidade social dos dias de hoje não são os mesmos de cinqüenta anos antes, e várias razões, que passaremos a expor, recomendam amplo reexame do tema honorários de advogado nesta Justiça Especializada. 2. Sabe-se da origem do judiciário trabalhista brasileiro, há quase um século, ainda com natureza administrativa, vinculada ao Ministério do Trabalho, criada para conciliar e julgar as reclamações de empregados contra seus empregadores. Embora tenha adquirido “status” de ramo do Poder Judiciário  ap...

Ainda que eu considere tímida o valor da condenação imposta TRT de Minas Gerais e confirmada pelo TST, última instância da Justiça do Trabalho, ao presente caso, publico a notícia em meus blogs Defesa do Trabalhador e Advocacia Espíndola & Rodrigues Advogados Associados , pela importância do tema. Trata-se de condenação de uma empresa de Minas Gerais, ao pagamento da importância de R$6.000,00 por um de seus empregados, evangélico, dispensar tratamento homofóbico (intolerante e preconceituoso) a colega de trabalho homossexual, que receberá a indenização. Um gerente empresa também tratava o referido trabalhador de forma preconceituosa em face de sua orientação sexual, sendo que a empresa não tomou qualquer medida para cessar tais perseguições absurdas. Abaixo a notícia, retira do site da Abrat (Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas) que compartilho com meus leitores pela sua importância social. Adriano Espíndola Cavalheiro =-=-=-=- TST: cozinheiro vitima de assédio ...

Por Adriano Espíndola Cavalheiro Assim como Franz Kafka, que inicia (seu livro) Metamorfose, sem maiores rodeios, com a transformação de Gregor Samsa, o personagem principal de um drama surreal, em um besouro (para muitos numa barata), começo esse texto dizendo que sou totalmente contrário à proposta de redução da maioridade penal. Explico-me. Programas televisivos e radiofônicos, ao estilo daquele comandado pelo senhor Datena - que há poucos dias foi condenado por danos morais coletivos por intolerância religiosa - tomaram para si a bandeira da redução da maioridade penal e de ataques ao ECA (estatuto da criança e adolescente), apresentando-as à população como uma panaceia para diminuição a violência que toma conta as sociedade brasileira. Entretanto, conforme artigo sobre o tema de Givanildo Manoel, militante da organização social Tribunal Popular, o ECA além de não ter culpa pela violência, ele nunca foi efetivamente implantado no Brasil, sendo uma lei que se fosse verdadeiram...

Por Adriano Espíndola Cavalheiro   Assim como Franz Kafka, que inicia (seu livro) Metamorfose, sem maiores rodeios, com a transformação de Gregor Samsa, o personagem principal de um drama surreal, em um besouro (para muitos numa barata), começo esse texto dizendo que sou totalmente contrário à proposta de redução da maioridade penal. Explico-me. Programas televisivos e radiofônicos, ao estilo daquele comandado pelo senhor Datena - que há poucos dias foi condenado por danos morais coletivos por intolerância religiosa - tomaram para si a bandeira da redução da maioridade penal e de ataques ao ECA (estatuto da criança e adolescente), apresentando-as à população como uma panaceia para diminuição a violência que toma conta as sociedade brasileira. Entretanto, conforme artigo sobre o tema de Givanildo Manoel, militante da organização social Tribunal Popular, o ECA além de não ter culpa pela violência, ele nunca foi efetivamente implantado no Brasil, sendo uma lei que se fosse verdadei...